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Enquadramento legal
Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro
(Lei Quadro da Educação Pré-Escolar)
[PDF]
Plano curricular
Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar
Avaliação
AEM — Critérios gerais de avaliação dos alunos, cap. 1
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto.
Atividades de Enriquecimento Curricular
Oferta 2024-2025
[PDF]
Oferta de Escola
Apoio ao Estudo: regulamentação.
Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto.
Planos curriculares
Curso CH de Artes Visuais [PDF]
Curso CH de Línguas e Humanidades [PDF]
Curso CH de Ciências Socioeconómicas [PDF]
Curso CH de Ciências e Tecnologias [PDF]
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
(Educação inclusiva)
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Oferta educativa e formativa dos ensinos básico e secundário